A Nenhum adolescente será privado de sua liberdade senão em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade policial competente.
B O adolescente civilmente identificado será submetido a identificação compulsória pelos órgãos policiais, de proteção e judiciais, salvo para efeito de confrontação, havendo dúvida fundada.
C É assegurado ao adolescente direito de solicitar a presença de seus pais ou responsável em qualquer fase do procedimento de apuração do ato infracional.
D A internação não poderá ser determinada antes da sentença.
E O adolescente tem direito à identificação dos responsáveis por sua apreensão, devendo ser informado acerca de seus direitos, quando praticar ato infracional de menor gravidade.