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NUCEPE - 2019 - Prefeitura de Timon - MA - Guarda-Civil Municipal

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Disciplinas:
Direito Administrativo 4 Direito Ambiental 4 Direito Constitucional 7 Direito Penal 4 Direito Processual Penal 2 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1 Legislação de Trânsito 4 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão 3 Matemática 3 Matemática Financeira 2 Português 10 Raciocínio Lógico 5
#1714464
Direito Constitucional: Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais, Organização do Poder Judiciário
2019 NUCEPE Prefeitura de Timon - MA
GuardaCivil Municipal

Nos termos da Constituição Federal de 1988, o processamento e julgamento das causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e Município ou pessoa domiciliada ou residente no País, compete

  • ao Supremo Tribunal Federal.
  • ao Superior Tribunal de Justiça.
  • aos Tribunais Regionais Federais.
  • aos juízes federais.
  • aos juízes estaduais.
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