A Os veículos tipo motocicleta e motoneta, deverão submeter-se à inspeção semestral para verificação dos equipamentos obrigatórios e de segurança.
B Para exercício das atividades, o condutor deverá ter, no mínimo 21 (vinte e um) anos de idade e possuir habilitação na categoria A, B ou AB, por pelo menos dois anos.
C As motocicletas e motonetas destinadas ao transporte renumerado de mercadorias, somente poderão circular nas vias com autorização emitida pelo órgão executivo de trânsito do Estado e do Distrito Federal.
D O equipamento fechado (baú) deve ter 60 (sessenta) cm de largura, desde que não exceda a distância entre as extremidades internas dos espelhos retrovisores.
E No equipamento tipo aberto (grelha) as dimensões da carga a ser transportada não podem extrapolar a largura e comprimento da grelha.