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NUCEPE - 2019 - Prefeitura de Teresina - PI - Guarda Civil Municipal

Foram encontradas 50 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 5 Direito Ambiental 4 Direito Constitucional 5 Direito Penal 7 Direito Processual Penal 1 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1 Legislação de Trânsito 4 Legislação dos Municípios do Estado do Piauí 3 Matemática 2 Noções de Informática 5 Português 10 Raciocínio Lógico 3
#1628583
Legislação dos Municípios do Estado do Piauí: Legislação do Município de Teresina, Lei Orgânica do Município de Teresina
2019 NUCEPE Prefeitura de Teresina - PI
Guarda Civil Municipal
Texto da Questão:

A questão abaixo é com base na Lei Orgânica do Município de Teresina. 

Acerca do processo legislativo municipal, assinale a alternativa CORRETA.

  • A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada, mediante proposta de 1/4 (um quarto), no mínimo dos Vereadores.
  • O Código Tributário Municipal é uma lei complementar.
  • As leis complementares serão aprovadas por maioria simples.
  • Os projetos de lei de iniciativa popular deverão ser redigidos em estrita observância da técnica legislativa.
  • O Processo Legislativo Municipal compreende a elaboração de emendas à Lei Orgânica Municipal, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, decretos legislativos e resoluções.
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