No que se refere à composição dos conselhos de Políticas Públicas, a legislação impõe o respeito do
princípio da paridade entre Estado e Sociedade como equilíbrio nas decisões. Os representantes
governamentais são indicados pelo chefe do Poder Executivo, enquanto os da Sociedade Civil são escolhidos
por seus pares. A função de conselheiro não deve ser remunerada, à exceção dos membros do conselho
tutelar, por ser definida:
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