A Ao receber o auto de prisão em flagrante, o juiz deverá obrigatoriamente converter a prisão em flagrante em preventiva.
B Qualquer do povo, as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito.
C Nas infrações permanentes, entende-se o agente em flagrante delito até o prazo de 24h.
D A autoridade policial enviará os autos do inquérito ao juiz competente, e este fará relatório minucioso do que tiver sido apurado.
E Os instrumentos do crime, bem como os objetos que interessarem à prova, acompanharão os autos do inquérito.