A Lei Orgânica da Saúde, (Lei nº 8080 de 19 de
Setembro de 1990), preceitua no caput do Art. 3º,
que, “a Saúde tem como fatores determinantes e
condicionantes, entre outros, a alimentação, a
moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o
trabalho, a renda, a educação, o transporte, o lazer e
o acesso aos bens e serviços essenciais; os níveis de
saúde da população expressam a organização social
e econômica do país. Este caput do Art. citado, foi
alterado pela Lei de nº 12.864 de 24 de Setembro de
2013, com nova redação, e com a inclusão de outro
fator determinante e condicionante da Saúde. O fator
incluído foi:
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