A O processo e julgamento nestes crimes competirá ao chefe imediato do funcionário público.
B A queixa ou a denúncia poderão ser anônimas, não necessitando, inicialmente, de nenhum documento que a instrua ou de qualquer declaração sobre a impossibilidade de apresentação de provas.
C Os crimes de responsabilidade são crimes inafiançáveis.
D Se o servidor público se achar fora da jurisdição do juiz, será considerado revel.
E O juiz rejeitará a queixa ou denúncia, em despacho fundamentado, se convencido, pela resposta do acusado ou do seu defensor, da inexistência do crime ou da improcedência da ação.