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#2705331

Segundo a Lei nº 12.513 de 2011, que institui o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego, alterado pela Lei nº 12.816, de 2013, as instituições de educação superior dos serviços nacionais de aprendizagem terão autonomia para, EXCETO,

  • criação de cursos superiores de tecnologia, na modalidade presencial.
  • criação de cursos superiores de tecnologia, na modalidade a distância.
  • alteração do número de vagas ofertadas nos cursos superiores de tecnologia.
  • criação de unidades vinculadas, nos termos de ato do Ministro de Estado da Educação.
  • registro de diplomas.
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