A A recusa no atendimento das determinações sanitárias estabelecidas pela autoridade do Sistema Único de Saúde (SUS) não constitui crime de desobediência e infração sanitária. Sendo assim, não deve ser aplicada nenhuma punição.
B Sempre que houver a necessidade de ingresso forçado em domicílios particulares, a autoridade sanitária, no exercício da ação de vigilância, lavrará, no local em que for veri?cada recusa do morador ou a impossibilidade do ingresso por motivos de abandono ou ausência de pessoas que possam abrir a porta, um Auto de Infração e Ingresso Forçado, no local da infração ou na sede da repartição sanitária.
C O ?scal sanitário é responsável pelas declarações que ?zer no Auto de Infração e Ingresso Forçado, sendo passível de punição, por falta grave, em caso de falsidade ou de omissão dolosa.
D Sempre que se mostrar necessário, o ?scal sanitário poderá requerer o auxílio à autoridade policial que tiver jurisdição sobre o local.
E Nas hipóteses de ausência do morador, o uso da força deverá ser acompanhado por um técnico habilitado em abertura de portas, que deverá recolocar as fechaduras depois de realizada a ação de vigilância sanitária e epidemiológica.