A atentado à inviolabilidade do domicílio e à liberdade de locomoção.
B atentado ao sigilo da correspondência e à liberdade de consciência e de crença.
C atentado ao livre culto religioso e ao direito de reunião.
D atentado a fuga de preso e transgressão irregular de natureza grave.
E atentado aos direito e garantias legais assegurados ao exercício do voto e ao direito de reunião.