No Brasil, todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:

1) proteger a fauna e a flora, impedindo, na forma da lei, práticas que coloquem em risco sua função ecológica ou provoquem a extinção de espécies.
2) preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas.
3) liberar a utilização intensiva de ecossistemas naturais em terras devolutas.
4) definir, em todos os Estados, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e supressão permitidas apenas através de lei.
5) exigir, na forma da lei, para a instalação de obras ou atividades potencialmente provocadoras de significativa degradação ambiental, estudo prévio de impacto ambiental.

Estão corretas: