A É livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.
B É plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive a de caráter paramilitar.
C Ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado, salvo à confederação sindical da respectiva categoria.
D É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, independentemente de qualificação formal.
E Ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante, salvo em situação de encarceramento penal.