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#1853545

Considerando os caracteres dos poderes administrativos, assinale a alternativa incorreta

  • O poder de polícia administrativa dota-se do atributo da autoexecutoriedade, de tal sorte que, no geral, não necessita de prévia ordem judicial para materializar-se.
  • Por sua característica eminentemente administrativa, os atos decorrentes do poder de polícia da Administração Pública somente podem ser executados mediante prévia ordem judicial.
  • O poder hierárquico não se confunde com o poder disciplinar da Administração Pública.
  • O poder regulamentar não confere à Administração Pública a prerrogativa de instituir direitos e obrigações, ainda que mediante Decreto do Poder Executivo.
  • O exercício do poder disciplinar da Administração Pública necessita observar o devido processo legal.
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