A ninguém será prejudicado ou de qualquer forma discriminado pelo fato de litigar com órgão estadual, no âmbito administrativo ou judicial;
B todos têm direito de requerer e obter informações sobre obras da administração direta ou indireta do Estado e dos Municípios;
C a força policial somente intervém para garantir o direito de reunião e de outras liberdades constitucionais;
D é assegurado a todos, mediante o pagamento de taxas, a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;
E é gratuita, para os reconhecidamente pobres, na forma da lei, a expedição de cédula de identidade.