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#2448577

Compete privativamente ao Presidente da República, nos termos da Constituição de 1988, EXCETO:

  • decretar e executar a intervenção federal;
  • exercer o comando supremo das forças armadas;
  • declarar guerra, no caso de agressão estrangeira, autorizado pelo Congresso Nacional ou referendado por ele;
  • conferir condecorações e distinções honoríficas;
  • expedir instruções para a execução de leis, decretos e regulamentos.
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