A São exigíveis, entre outras, nacionalidade brasileira ou estrangeira, sendo que, para o estrangeiro residente no Brasil, deverá ter residência estabelecida no país há pelo menos 10 (dez) anos.
B São exigíveis, entre outras, gozo dos direitos políticos e quitação com as obrigações militares e eleitorais, exceto para mulheres.
C São exigíveis, entre outras, idoneidade moral comprovada por investigação social e certidões expedidas perante o Poder Judiciário estadual, federal e distrital.
D São exigíveis, entre outras, idade mínima de 21 (vinte e um) anos e aptidão física, mental e psicológica.
E São exigíveis, entre outras, nível fundamental de escolaridade e certidão de matrícula em instituição de nível médio.