A A desistência ou renúncia do interessado, conforme o caso, prejudica o prosseguimento do processo, ainda que a Administração considere que há interesse público que justifique sua continuidade.
B Havendo vários interessados, a desistência ou renúncia atinge a todos, independente de quem a tenha formulado.
C O órgão competente só poderá declarar extinto o processo quando exaurida sua finalidade, ainda que o objeto da decisão se torne impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente.
D O interessado somente poderá desistir da totalidade do pedido formulado, vez que é vedada a desistência parcial.
E O interessado poderá, mediante manifestação escrita, desistir total ou parcialmente do pedido formulado ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis.