A Plano Diretor Municipal, com sua visão estratégica e abrangente para o desenvolvimento urbano.
B Zoneamento Urbano, definindo áreas aptas para cada tipo de uso, com normas e restrições específicas.
C Código de Obras, estabelecendo parâmetros técnicos e construtivos para edificações e demais intervenções no espaço urbano.
D Lei de Parcelamento do Solo Urbano, disciplinando a divisão de terrenos e a criação de novos loteamentos.
E Estatuto da Cidade, marco legal que institui os princípios e diretrizes da política urbana nacional.