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#3425721

Com base na Lei nº 8.987/1995, concessão de serviço público consiste

  • na delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade pregão ou convite, a pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado
  • na delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade tomada de preços ou diálogo competitivo, a pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo indeterminado
  • na delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade concurso ou convite, a pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo indeterminado
  • na delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade leilão ou tomada de preços, a pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado
  • na delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, a pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.
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