O controle da execução orçamentária compreenderá, segundo a Lei Federal n° 4.320/64:
I. o cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e em termos de realização de obras e prestação de serviços.
II. a legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações.
III. a fidelidade funcional dos agentes da administração, responsáveis por bens e valores públicos.
É correto o que se afirma em
