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#2064980

São créditos adicionais as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. Diante disso, conforme a Lei Federal n° 4.320/64, é correto afirmar que os créditos adicionais

  • especiais são destinados a reforço de dotação orçamentária.
  • suplementares são destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.
  • suplementares serão abertos por decreto do Poder Executivo, que deles dará imediato conhecimento ao Poder Judiciário.
  • terão vigência adstrita ao exercício financeiro em que forem abertos, salvo expressa disposição legal em contrário, quanto aos especiais e extraordinários.
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