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NEMESIS - 2020 - Câmara de Conchal - SP - Advogado

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1 Direito Administrativo 7 Direito Ambiental 2 Direito Civil 5 Direito Constitucional 5 Direito Eleitoral 4 Direito Financeiro 2 Direito Penal 3 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 5 Direito Processual Penal 3 Direito Tributário 3 Direitos Humanos 3 Legislação Federal 2 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 3 Linguística 1 Português 9 Regimento Interno 2
#2224434
Direito Administrativo: Contratos Administrativos, Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade
2020 NEMESIS Câmara de Conchal - SP
Advogado

Durante a execução de um contrato administrativo de serviços de natureza contínua, houve a necessidade de se alterar o valor contratual para fazer face ao reajuste de preços previsto no próprio instrumento original assinado pelas partes. Na situação posta e à luz do disposto pela Lei nº 8.666/93, assinale a alternativa correta: 

  • serviços de natureza contínua não podem sofrer reajuste, mesmo constando tal benefício no contrato original.
  • serviços de natureza contínua podem se estender por até 48 (quarenta e oito) meses, com reajuste de preços a cada ano, independentemente de cláusula contratual nesse sentido.
  • é possível o reajuste de preços na forma representada, porém, é obrigatório o aditamento contratual porque caracteriza uma alteração do contrato.
  • o reajuste de preços constante do contrato é legal e pode ser instrumentalizado mediante apostilamento.
  • o reajuste de preços de um contrato administrativo só pode ser autorizado por lei municipal específica.
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