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NEMESIS - 2020 - Câmara de Conchal - SP - Advogado

Foram encontradas 60 questões.
Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1 Direito Administrativo 7 Direito Ambiental 2 Direito Civil 5 Direito Constitucional 5 Direito Eleitoral 4 Direito Financeiro 2 Direito Penal 3 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 5 Direito Processual Penal 3 Direito Tributário 3 Direitos Humanos 3 Legislação Federal 2 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 3 Linguística 1 Português 9 Regimento Interno 2
#2224416
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo: Legislação do Município de Conchal, Lei Orgânica do Município de Conchal
2020 NEMESIS Câmara de Conchal - SP
Advogado

É competente para propor emenda à Lei Orgânica do Município de Conchal: 

  • 2/3 dos membros da Mesa Diretora da Câmara Municipal.
  • o vice-prefeito.
  • o Presidente da Câmara Municipal.
  • 1/3, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal.
  • o Procurador Geral do Município.
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