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#2224585

O prazo de prescrição para se obter indenização dos danos causados por agentes de pessoas jurídicas de direito público e de pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos é de:  

  • 3 anos.
  • 5.anos.
  • 10 anos.
  • 20 anos.
  • para danos morais 5 anos, e para danos materiais 10 anos.
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