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NEMESIS - 2020 - Câmara de Conchal - SP - Advogado

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1 Direito Administrativo 7 Direito Ambiental 2 Direito Civil 5 Direito Constitucional 5 Direito Eleitoral 4 Direito Financeiro 2 Direito Penal 3 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 5 Direito Processual Penal 3 Direito Tributário 3 Direitos Humanos 3 Legislação Federal 2 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 3 Linguística 1 Português 9 Regimento Interno 2
#2224506
Legislação Federal: Decreto nº 9.507 de 2018 - Dispõe sobre a Execução Indireta, Mediante Contratação, de Serviços da Administração Pública Federal Direta, Autárquica e Fundacional e das Empresas Públicas e das Sociedades de Economia Mista Controladas pela União
2020 NEMESIS Câmara de Conchal - SP
Advogado

Nos termos do artigo 73, V, da Lei Federal nº 9.507/97, é conduta proibida ao agente público nos pleitos eleitorais nomear, contratar ou de qualquer forma admitir, demitir sem justa causa, suprimir ou readaptar vantagens ou por outros meios dificultar ou impedir o exercício funcional e, ainda, ex officio, remover, transferir ou exonerar servidor público, na circunscrição do pleito, nos três meses que o antecedem e até a posse dos eleitos, sob pena de nulidade de pleno direito. Assinale a alternativa que não representa exceção a essa proibição: 

  • a nomeação de cargo em comissão.
  • a nomeação para cargos do Poder Judiciário.
  • a dispensa de funções de confiança.
  • a nomeação dos aprovados em concurso público realizado antes do prazo de três meses que antecede a eleição.
  • a nomeação ou contratação necessária à instalação ou ao funcionamento inadiável de serviços públicos essenciais, com prévia e expressa autorização do Chefe do Poder Executivo.
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