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NEMESIS - 2020 - Câmara de Conchal - SP - Advogado

Foram encontradas 60 questões.
Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1 Direito Administrativo 7 Direito Ambiental 2 Direito Civil 5 Direito Constitucional 5 Direito Eleitoral 4 Direito Financeiro 2 Direito Penal 3 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 5 Direito Processual Penal 3 Direito Tributário 3 Direitos Humanos 3 Legislação Federal 2 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 3 Linguística 1 Português 9 Regimento Interno 2
#2224417
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo: Legislação do Município de Conchal, Lei Orgânica do Município de Conchal
2020 NEMESIS Câmara de Conchal - SP
Advogado

Tício; servidor estatutário da Câmara Municipal de Conchal, após o exercício ininterrupto de 16 (dez) anos no respectivo cargo no Legislativo Municipal, pleiteou o pagamento do adicional por tempo de serviço por cada 5 (cinco) anos de serviços prestados. A respeito dessa situação, segundo a Lei Orgânica do Município de Conchal, é correto afirmar: 

  • Tício tem direito ao adicional somente quando contar com 20 (vinte) anos de serviço público efetivamente prestado.
  • Tício tem direito ao adicional equivalente a 5% (cinco por cento) a cada 5 (cinco) anos de serviços prestados ininterruptamente à Câmara Municipal.
  • Tício tem direito ao adicional, denominado sexta-parte, calculado sobre 1/6 de sua remuneração.
  • Tício não tem direito ao adicional, porque esse adicional não veio disciplinado na Lei Orgânica de Conchal.
  • Tício não tem direito ao adicional, tendo em vista a inconstitucionalidade do referido direito declarado pelo Supremo Tribunal Federal.
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