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ND - 2024 - DPE-AM - Assistente Técnico de Defensoria - Especialidade: Assistente Técnico Administrativo

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1 Administração Geral 2 Administração Pública 3 Administração de Recursos Materiais 2 Direito Administrativo 15 Direito Constitucional 18 Direito Penal 1 Direito Tributário 1 Gestão de Pessoas 1 Legislação da Defensoria Pública 2 Português 14
#3026269
Direito Constitucional: Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais, Mandado de Injunção
2023 FCC DPE-AM
Assistente Técnico de Defensoria Especialidade: Assistente Técnico Administrativo +

A falta de norma regulamentadora que tome inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania deve ser atacada por meio de

  • habeas data.
  • mandado de segurança.
  • mandado de injunção.
  • habeas corpus.
  • ação popular.
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