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ND - 2024 - DPE-AM - Assistente Técnico de Defensoria - Especialidade: Assistente Técnico Administrativo

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1 Administração Geral 2 Administração Pública 3 Administração de Recursos Materiais 2 Direito Administrativo 15 Direito Constitucional 18 Direito Penal 1 Direito Tributário 1 Gestão de Pessoas 1 Legislação da Defensoria Pública 2 Português 14
#3026264
Direito Constitucional: Poder Judiciário, Garantias do Poder Judiciário e de seus Membros
2023 FCC DPE-AM
Assistente Técnico de Defensoria Especialidade: Assistente Técnico Administrativo +

Salvo exceções previstas na Constituição Federal de 1988, os juízes gozam da garantia de

  • estabilidade no cargo.
  • irredutibilidade de subsídio.
  • imunidade material.
  • imunidade processual.
  • independência funcional.
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