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#3346109

Meirelles afirma que a organização da Administração é posterior à instituição dos poderes que compõem o Governo e a divisão política do território nacional. Ela é feita por lei e excepcionalmente por decretos e normas inferiores, quando não exige a criação de cargos nem aumenta a despesa pública. Nesse campo estrutural e funcional do Estado também atua o Direito Administrativo organizatório, auxiliado pelas técnicas de administração. Cabe às técnicas de administração:

  • a estruturação legal das entidades e órgãos que irão desempenhar funções, através de agentes públicos (pessoas físicas);
  • o ordenamento jurídico dos órgãos, das funções e dos agentes que irão desempenhar a administração;
  • a imposição de regras jurídicas de organização e funcionamento do complexo estatal;
  • a informação sobre o modo mais eficiente e econômico de realizar o ordenamento jurídico dos órgãos;
  • a indicação dos instrumentos e a conduta mais adequada ao pleno desempenho das atribuições do Direito Administrativo.
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