A os cargos em comissão e as funções de confiança serão exercidos, preferencialmente, por servidores ocupantes de cargo de carreira ou profissional;
B os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei e, no caso de estrangeiros, apenas aos nascidos em Portugal;
C o prazo de validade do concurso público será de dois anos, prorrogável por igual período;
D o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período;
E a lei reservará 12% (doze por cento) dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.