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#2799256

O motivo que enseja a extinção da concessão de serviço público por encampação será:

  • a inadequação na prestação do serviço pela concessionária;
  • o descumprimento de normas legais e regulamentos ou de cláusulas contratuais;
  • o interesse da Administração em retomar o serviço;
  • o descumprimento de penalidade nos prazos fixados;
  • a paralisação do serviço sem justa causa.
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