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#2197018

A Administração Pública celebra contratos administrativos, que representam acordos de vontades destinados a criar, modificar ou extinguir direitos e obrigações, tal como facultado legislativamente. Esses mesmos contratos são encerrados por diversos motivos, entre os quais NÃO se enquadra:

  • término do prazo;
  • impossibilidade material ou jurídica;
  • invalidação;
  • inexigibilidade;
  • rescisão.
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