A operará com efeitos somente nos limites territoriais da competência do juízo prolator da decisão;
B jamais operará para outro dos legitimados à propositura da ação civil pública;
C em casos de tutela de direitos difusos jamais poderá ser prejudicial à coletividade;
D operará de maneiraerga omnesconforme o resultado do processo e apreciação das provas;
E em casos de tutela de direitos individuais homogêneos jamais poderá prejudicar os indivíduos individualmente considerados, sendo isto aplicado em qualquer espécie de tutela de direitos.