A a ação para apuração da responsabilidade civil do Promotor de Justiça incumbe ao Procurador-Geral de Justiça;
B se ao final do processo criminal não for aplicada pena ao servidor, não pode este ser punido administrativamente;
C o Promotor de Justiça responde civilmente quando atua com dolo ou culpa;
D apurada a responsabilidade civil do servidor por má-fé, o ressarcimento pode ser feito mediante desconto parcelado em folha;
E a responsabilidade administrativa do Promotor de Justiça é apurada através de processo instaurado pela Corregedoria-Geral.