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NCE-UFRJ - 2007 - MPE-RJ - Analista Administrativo

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Disciplinas:
Direito Administrativo 21 Direito Constitucional 20 Legislação Estadual 7 Legislação do Ministério Público 12 Noções de Informática 10 Português 30
#2835909
Legislação do Ministério Público: Legislação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar nº 106, de 03 de janeiro de 2003 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro)
2007 NCE-UFRJ MPE-RJ
Analista Administrativo

Considerando-se o regime jurídico do Ministério Público, é correto afirmar que:

  • o período de férias é contado para efeito de vitaliciamento;
  • o prazo de vitaliciamento é de 3 anos;
  • os critérios para vitaliciamento são idoneidade moral, zelo funcional e eficiência;
  • a proposta de vitaliciamento é formulada por uma comissão;
  • o recurso contra decisão de vitaliciamento, ou não, é julgado pelo Conselho Superior do Ministério Público.
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