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#2836180

A situação jurídica pela qual o administrado ou a própria Administração perdem o direito de formular pedidos ou firmar manifestações em virtude de não o terem feito no prazo adequado configura:

  • coisa julgada administrativa;
  • decadência administrativa;
  • trânsito em julgado;
  • Reformatio in Pejus;
  • prescrição administrativa.
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