A a sede da ANAC é na cidade do Rio de Janeiro e o foro é no Distrito Federal;
B a ANAC deverá observar orientações, diretrizes e políticas formuladas pelo Conselho de Aviação Civil - CONAC, nos termos do art. 3º da Lei no 11.182, de 2005;
C a ANAC é subordinada hierarquicamente ao Ministério da Defesa;
D a ANAC tem por finalidade fiscalizar as atividades de aviação civil, de infra-estrutura aeronáutica e aeroportuária e de gerenciamento do tráfego aéreo;
E seus dirigentes têm mandato vitalício, até que atinjam a idade máxima de 65 (sessenta e cinco) anos.