A a determinação de condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer;
B a eficácia de coisa julgada oponível erga omnes nos casos de haver sido a ação julgada procedente ou improcedente por deficiência de prova;
C a eficácia de coisa julgada oponível erga omnes, exceto no caso de haver sido a ação julgada improcedente por deficiência de prova;
D a impossibilidade recursal quando o autor da ação for cidadão comum;
E produzir efeitos imediatos quando da interposição de recurso pelo Ministério Público.