A para os crimes de ação penal pública, vigorará o princípio da discricionariedade para a Autoridade Policial;
B não poderá a Autoridade Policial indeferir requerimento do ofendido para o início do Inquérito Policial;
C ainda que haja prisão em flagrante, haverá necessidade de instauração do Inquérito Policial mediante portaria;
D a delatio criminis somente autorizará a instauração do Inquérito Policial nos crimes de ação penal pública incondicionada;
E a instauração do Inquérito Policial nos crimes de ação penal privada interrompe o prazo decadencial para oferecimento da queixa crime.