A em nenhuma hipótese podem ser aplicadas, por exemplo, a turistas;
B aplicam-se exclusivamente a brasileiros e estrangeiros residentes em nosso território;
C destinam-se apenas aos brasileiros aqui residentes;
D sua aplicabilidade depende, de regra, de leis regulamentadoras, por não possuírem aplicabilidade imediata;
E possuem, de regra, aplicação imediata, e podem, em certos casos, ser aplicadas também a estrangeiros não-residentes.