A quando houver conveniência para o serviço, a punição de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 40% por dia de vencimento ou remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer no serviço;
B o prazo máximo da punição de suspensão será de 120 dias;
C a punição de advertência terá seu registro cancelado após dois anos de efetivo exercício, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração;
D a ação disciplinar prescreverá em 180 dias quanto à advertência;
E a ação disciplinar prescreverá em 3 anos quanto à suspensão.