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NCE-UFRJ - 2001 - MPE-RJ - Auxiliar Administrativo

Foram encontradas 50 questões.
Disciplinas:
Direito Constitucional 1 Direito Processual Civil - CPC 1973 1 Legislação Estadual 2 Legislação do Ministério Público 16 Noções de Informática 10 Português 20
#2858362
Legislação do Ministério Público: Legislação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar nº 106, de 03 de janeiro de 2003 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro)
2001 NCE-UFRJ MPE-RJ
Auxiliar Administrativo

A revisão do inquérito administrativo poderá ser pleiteada quando:

  • forem aduzidos fatos novos, comprobatórios da inocência do funcionário;
  • for alegada, simplesmente, a injustiça da penalidade;
  • forem aduzidas novas questões de direito;
  • o funcionário que decidiu a penalidade não for o mesmo;
  • houver, necessariamente, o transcurso do prazo de 5 anos.
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