A tem o objetivo de assegurar, elaborar, realizar, aplicar e monitorar o processo nacional de avaliação das instituições de educação superior, dos cursos de graduação e do desempenho acadêmico de seus estudantes.
B será desenvolvido em cooperação com os sistemas de ensino dos Municípios, Estados e do Distrito Federal, e deverá instituir o perfil de cada instituição de ensino superior.
C institui a avaliação do desempenho dos estudantes dos cursos de graduação, que é realizada mediante aplicação do Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM).
D institui que o Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (ENADE) é componente curricular obrigatório dos cursos de graduação, sendo inscrita no histórico escolar do estudante somente a sua situação regular com relação a essa obrigação.
E institui que a realização da avaliação das instituições, dos cursos e do desempenho dos estudantes será responsabilidade do Ministério da Educação (MEC).