A criado pela Lei n.º 5.766, de 20 de dezembro de 1971, e regulamentado pelo Decreto n.º 79.822, de 17 de junho de 1977.
B criado pela Lei n.º 4.119, de 27 de agosto de 1962, e regulamentado pelo Decreto n.º 53.464, de 21 de janeiro de 1964.
C criado a partir da Lei n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996.
D regulamentado pela Lei n.º 9.649, de 27 de maio de 1998.
E regulamentado pelo Decreto n.º 53.464, de 21 de janeiro de 1964.