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NC-UFPR - 2024 - Prefeitura de Campo Magro - PR - Procurador Municipal

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Disciplinas:
Direito Administrativo 3 Direito Ambiental 3 Direito Civil 5 Direito Constitucional 6 Direito Econômico 1 Direito Previdenciário 5 Direito Processual do Trabalho 1 Direito Tributário 5 Direito Urbanístico 4 Direito do Trabalho 3 Legislação Federal 1 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná 2 Português 9
#3068981
Direito Tributário: Suspensão do Crédito Tributário, Suspensão do Crédito Tributário - Disposições Gerais
2024 NC-UFPR Prefeitura de Campo Magro - PR
Procurador Municipal

Suspendem a exigibilidade do crédito tributário, EXCETO:

  • a moratória.
  • o depósito do seu montante integral.
  • as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo.
  • a dação em pagamento em bens imóveis.
  • a concessão de medida liminar em mandado de segurança, bem como a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada.
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