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#3069457

Estão entre as funções e/ou competências do Conselho Municipal de Saúde:

  • Eleger e fiscalizar o Secretário Municipal de Saúde.
  • Definir diretrizes e planejar programas para as políticas de saúde no âmbito federal.
  • Gerenciar e controlar a atuação do setor privado, credenciado ou não, mediante contrato ou convênio na área de saúde.
  • Examinar propostas e punir os denunciados de indícios de irregularidades.
  • Deliberar sobre os programas de saúde e aprovar projetos.
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