A A intimação do interessado observará a antecedência mínima de três dias úteis quanto à data de comparecimento.
B É proibida a utilização de intimação por meio de publicação oficial no caso de interessados indeterminados ou desconhecidos.
C O desatendimento da intimação pelo interessado importa confissão quanto a matéria de fato.
D Prescindem de intimação do interessado os atos que lhe resultem em imposição de deveres, ônus ou sanções.
E A finalidade da intimação deverá ser revelada ao interessado quando de seu comparecimento ao órgão competente, não podendo ser veiculada no respectivo ato.