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#1761782

O controle externo da Administração Pública é exercido pelo Poder Legislativo, com o auxílio dos Tribunais de Contas. Sobre o tema, considere as seguintes afirmativas:


1. Embora a Constituição da República de 1988 tenha vedado a criação de Tribunal de Contas Municipal, atualmente existem dois Tribunais de Contas de Município no Brasil.

2. Os Tribunais de Contas dos Estados-membros serão integrados por sete Conselheiros.

3. O Tribunal de Contas da União será integrado por nove Ministros, entre os quais dois terços serão indicados pelo Presidente da República.

4. O Tribunal de Contas da União exerce função jurisdicional relacionada à apreciação de contas prestadas anualmente pelos administradores e demais responsáveis por recursos do erário.


Assinale a alternativa correta.

  • Somente a afirmativa 3 é verdadeira.
  • Somente as afirmativas 1 e 2 são verdadeiras.
  • Somente as afirmativas 3 e 4 são verdadeiras.
  • Somente as afirmativas 1, 2 e 4 são verdadeiras.
  • As afirmativas 1, 2, 3 e 4 são verdadeiras.
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