Disciplinas:
Criminologia 5
Direito Administrativo 13
Direito Ambiental 2
Direito Civil 5
Direito Constitucional 18
Direito Eleitoral 1
Direito Penal 22
Direito Processual Penal 17
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1
Direitos Humanos 4
Legislação Federal 1
Legislação de Trânsito 1
Medicina Legal 5
Noções de Informática 5
Se uma conduta não representa uma ofensa relevante
ao bem jurídico contemplado no tipo penal, entende-se
que ela é materialmente atípica em razão do princípio
da insignificância. Um exemplo de situação que poderia
ser abrangida pelo princípio seria a subtração de um
pacote de batatas de um supermercado. São requisitos
estabelecidos pela jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal para a incidência do princípio da insignificância,
EXCETO:
